* Lei 010 97 - Alicotas do ISS * Lei 024 97 - Isenção de ISS * Lei 025 97 - Isenção Tarifas Transp. Estudantes e Defic. * Lei 033 97 - Taxa Ilum. Pública TIP * Lei 041 97 - Regulamenta Esportes Náuticos - alt. pela Lei 077 * Lei 048 97 - Contribuição Melhoria obras públicas * Lei 058 98 - Empresas construção desc. ISS mão de obra local * Lei 077 98 - Alterar disposto inciso II, art. 11 lei 041 Esport * Lei 120 98 - Isenção ISS * Lei 181 99 - Altera Lei 120 Isenção ISS * Lei 331 02 - Revogar Lei 033-97 TIP - Taxa Ilumin. Pública * Lei 354 02 - Cria taxa de desembarque * Lei 360 02 - Anistia Fiscal Débitos Multas Moratórias * Lei 362 02 - CIP - Contribuição Iluminação Pública * Lei 372 03 - Altera Lei 360 - Anistia Fiscal Multas, Mora * Lei 472 04 - Lei tarifa do cais * Lei 522 06 - Anistia Fiscal * Lei 533 06 - Nova red. ao art.2º da lei 522 06 - anistia fiscal
