* Lei 027 97 - Normas aplicáveis Divulg.contas Púb. * Lei 057 98 - Altera Estrutura Administrativa * Lei 076 98 - Altera art. 7 e 8 Lei 057, cria Sec. Administração * Lei 117 98 - Estrutura Administrativa dezembro 1998 * Lei 121 98 - Diretoria de Controle Interno * Lei 125 98 - Envio de Decretos à Câmara * Lei 134 99 - Quadro Secretaria de Governo * Lei 136 99 - Estrutura Administrativa fevereiro 1999 * Lei 148 99 - Estrutura Administrativa junho 1999 * Lei 203 00 - Sec. Governo para Sec. Prom. Social * Lei 234 00 - Estrutura Administrativa dezembro 2000 * Lei 247 01 - Altera Lei 234 - Estrutura Administrativa * Lei 262 01 - Altera Lei 168 de 06-09-99 Sec.Mun.Desenv. * Lei 296 02 - Altera a estrututra administrativa janeiro 2002 * Lei 322 02 - Institui Sist. Integ. Fisc. Financ. * Lei 345 02 - Alterar Estrutura Gabinete e Sec. de Turismo * Lei 353 02 - Extingue Fundação Cultural e cria Secretaria * Lei 363 03 - Vencimento cargo chefe de seção * Lei 449 04 - Altera estrutura básica da Secr. Mun. Executiva * Lei 478 05 - Altera a Estrutura do porder Executivo- AMP