Via Azul Segunda Fase - Edital de Concorrência
Trata o presente processo da Inspeção Ordinária no Fundo Municipal de Saúde de Armação dos Búzios, realizada nos dias 27/06 e 28/06/2005, compreendendo o período de janeiro a abril de 2005.Ver também - Pedido de prorrogação de prazo - Indeferido
Os trabalhos preliminares da Equipe de Inspeção constataram a desorganização de setores que operam as licitações e contratos da Prefeitura de Armação dos Búzios, fato corroborado pelos seguintes comentários (fls. 28/29):
O trabalho realizado pela Equipe de Inspeção identificou o descumprimento do disposto no art. 3º da Deliberação TCE nº 222 , de 29 de janeiro de 2002, em razão das falhas mencionadas nas fls. 15/17 do presente, a não operacionalização do Fundo Municipal de Assistência Social, bem como a não segregação orçamentária, financeira, contábil e patrimonial.Ver também - Pedido de prorrogação de prazo - Indeferido.
Considerando que a necessidade temporária e o excepcional interesse público não foram comprovados, pelo Administrador do Município, e tendo em vista a utilização, por extensos períodos de tempo, de altíssimo número de contratados por prazo determinado para o desempenho de atividades rotineiras, sem comprovação de adoção de qualquer providência efetiva com vistas à realização de concurso público, sugerimos:
