ONG Ativa Búzios - Acompanhando a Gestão dos Recursos Públicos pela PMAB

ONDE O EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO TEM SIDO POSSÍVEL

O magistério, como toda profissão, engloba um conjunto de saberes e práticas específicas que a diferencia das demais. Contudo, no Brasil, é uma profissão que tem se ressentido de uma visão retrógrada, não exclusivamente, mas muito responsável pela proletarização do magistério municipal e estadual, com vistas a oferecer o mínimo de formação ao povo brasileiro. Senão, vejamos.

MPRJ recomenda substituição de membro do CMMA

Búzios: recomendada substituição de membro do Conselho de Meio Ambiente

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, expediu recomendação ao Prefeito de Búzios, Delmires Oliveira Braga, para que substitua, no Conselho Municipal de Meio Ambiente, Ruy Ferreira Borba Filho, como medida de cumprimento do princípio da moralidade administrativa, paridade e autonomia do órgão.

Indicado pela Administração Pública Municipal, Borba Filho é Chefe de Gabinete de Planejamento, Orçamento e Gestão da Prefeitura, e também Presidente do Conselho Curador da Fundação Bem Te Vi, eleita como representante da sociedade civil organizada no CMMA.

A confusão entre Gestor/Presidente do Conselho Curador de entidade da sociedade civil eleita para integrar o Conselho Municipal e membro efetivo indicado pelo Prefeito é manifesto impedimento para continuidade no cargo, na avaliação da Promotora de Justiça Denise da Silva Vidal, autora da recomendação.

Um Inquérito Civil instaurado em 2009, a partir de representação encaminhada por entidades da sociedade civil organizada, comprovou que houve comprometimento da garantia de paridade, prevista em lei.

“A incompatibilidade indica ainda ofensa direta ao princípio da moralidade administrativa que em sua essência estabelece a observância obrigatória por aquele que exerce cargo público de valores específicos inerentes à natureza da relevante atividade, que impede a representação de interesses públicos e privados simultaneamente, e a defesa dos valores norteadores do sistema jurídico, ainda que dissonantes de sua visão pessoal”, sustenta a Promotora.

Uma das provas citadas na Recomendação é que, na eleição para a constituição do CMMA, Borba Filho assinou listas de presença em reuniões, assembleias e votações como representante da Fundação.

Outro fato citado na Recomendação é que, em todas as votações durante a elaboração do Regimento Interno, o conselheiro Kauê Alessy Torres, co-gestor da Fundação Bem Te Vi e representante da sociedade civil no CMMA, acompanhou o voto de Borba Filho. De acordo com o Estatuto Social da Fundação Bem Te Vi, Torres está subordinado a Borba Filho na gestão da entidade.

O MP requer a aplicação do artigo 3º, parágrafo 3º da Lei Municipal 741/2009, que diz que, em caso de impedimento verificado no decorrer do mandato, o responsável pela indicação, Prefeito ou entidade civil, deverá indicar novo membro efetivo e novo suplente para o CMMA.

Se, em 10 dias, a Prefeitura não cumprir a Recomendação, o MP vai demandar ao INEA a suspensão de um convênio firmado com o Município para descentralização de licenciamento ambiental no âmbito local, política pública que exige o adequado funcionamento do Conselho. O MPRJ estuda ainda o ajuizamento de ação civil pública no sentido de restaurar o equilíbrio e a paridade de representação no CMMA.

Fonte:
http://avozdaregiaoonline.com.br/index.php?secao=paginas/exibirnoticia&nid=7660

ATIVA BÚZIOS NA TRIBUNA POPULAR DA CMAB - I

29/06/2010

Vivemos em uma sociedade capitalista. Tudo tem dono. Todo mundo quer ser proprietário de alguma coisa. A propriedade adquiriu, ao longo dos séculos, uma importância exacerbada prejudicando, muitas vezes, o aspecto social e os valores humanos. As conseqüências dessa concepção exclusivamente capitalista destroem a própria sociedade que a criou, escravizando os seres humanos com seus próprios desejos.
Neste contexto, o direito à propriedade era absoluto. O proprietário podia fazer tudo e de qualquer forma dentro de determinado território, sem a intervenção de nenhuma pessoa ou do próprio estado.
Na propriedade privada, o proprietário tornava-se rei. Havia, assim, desrespeito de direitos humanos fundamentais sem punição. Até o ponto em que a sociedade, vendo as arbitrariedades, começou a questionar o direito à propriedade. Não se podia mais tolerar abusos de poder, violências e mortes em prol da proteção ilimitada do direito à propriedade privada.
O direito transformava em relativo, ao atribuir novas condições para seu uso. A Constituição Federal do Brasil de 1988 afirma em seu art.5°, XXII que a todos é garantido o direito de propriedade. Porém, logo em seguida, no inciso XXIII, relativiza-o ao declarar que a propriedade atenderá a sua função social.
Mas o que é a função social da propriedade?
Anteriormente, considerava somente seu lado econômico, ou seja, sua produtividade econômica era a chave de tudo. Com a Constituição Federal de 1988, o conceito de função social foi modificado. O seu lado econômico permaneceu, porém outros atributos, também relevantes, foram acrescentados.
Para caracterizar a função social da propriedade rural, temos:
Art. 186 da CF/88 – A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei,
aos seguintes requisitos:
1. Aproveitamento racional e adequado da propriedade;
2. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
3. Observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
4. Exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Como se verifica, a propriedade para ser considerada com função social deve preencher esses quatro requisitos. Não um ou dois, mas os quatros simultaneamente.
Se faltar um deles está descaracterizada a função social.
Então, por exemplo: uma propriedade que tenha uma grande produtividade, é altamente rentável, mas que esteja desobedecendo a leis trabalhistas, ao empregar mão de obra escrava está fugindo do conceito de função social.
Ou uma propriedade que está dentro do mínimo de produtividade, respeitando a legislação trabalhista, mas agride o meio ambiente, também tem descaracterizada sua função social.
Outro exemplo: uma propriedade economicamente produtiva, respeitadora das leis trabalhistas e ambientais, mas que proporcione bem-estar apenas ao seu proprietário, também foge de sua função social.
Para caracterizar a função social da propriedade urbana, a CF diz:
"Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei têm por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.
2º “- A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.”
Bem, esse conceito é fundamental para que se verifique a real função social dos empreendimentos que se apresentam sob o manto de trazer o progresso para nossa cidade. Vamos lembrar que precisamos ser referência em meio ambiente (PD, Art.14) para que nossa principal atividade econômica – Turismo – possa se desenvolver gerando empregos e melhorias na vida das pessoas.
Por este motivo os empreendimentos que agridem o meio ambiente prometendo empregos e ações para amenizar as agressões (chamam de mitigar os impactos) não cumprem a função social.Este foi o caso do empreendimento Breezes Resort e poderá ser o caso do Marina Porto Búzios – Expansão.

SUPERCLUBS BREEZES BÚZIOS
Os prédios foram construídos muito perto do mar, sobre o Campo de Dunas de Tucuns. Essa área para o Plano Diretor é Área de Especial Interesse Ambiental – 5.
A Ativa Búzios questionou sobre o assunto ao MPE assim que tomou conhecimento da ameaça de danos ao meio ambiente, ainda na fase de lançamento do empreendimento. Foram abertos dois procedimentos para estudar o problema – uma Ação Popular, iniciativa de ONGs e mais 50 pessoas, e uma Ação Civil Pública iniciativa do MPE.
Mas a justiça brasileira prevê inúmeros recursos jurídicos para adiar as decisões e por isso apesar da obra ter sido paralisada por duas vezes, foi finalizada e deve ser inaugurada em breve.
Ocorre que a primeira providência a ser tomada para julgamento do caso, seria uma perícia para definir se a área ocupada é ou não um campo de dunas. O laudo do perito do juiz de 1ª instância ficou inválido uma vez que não houve o acompanhamento pelo assistente do perito, que seria representante das ONGs.
Portanto o laudo não teve a imparcialidade exigida e por isso foi contestado.
O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) formalizado pelo MPE também foi contestado em 2ª instância, onde uma comissão de desembargadores considerou que a Lei da Ação Popular é mais ampla do que as normas do TAC, nos termos do art.5°, §6°, da Lei 7.347/85 e que a simples formalização de uma obrigação de conduta não afasta o suposto direito de terceiros vitimados pelo dano, uma vez que não fizeram parte do acordo, não implicando, assim, em exclusão da apreciação pelo Poder Judiciário da lesão ou ameaça a lesão a direito, como previsto no art.5°, inciso XXXV, da Constituição Federal.
O direito ao bem tutelado não pertence ao Ministério Público, mas a toda a coletividade. Além disso, a jurisprudência do STJ dita que, “A regra geral é de não serem passíveis de transação os direitos difusos.
O colegiado de desembargadores, então, oficiou ao juiz para que determinasse a suspensão das licenças, a paralisação da obra e multas diárias em caso de descumprimento.
Isto, no entanto, não foi obedecido e como foi detectado um conflito de competência, o assunto foi transferido para o Ministério Público Federal, onde está atualmente.

MARINA PORTO BÚZIOS – EXPANSÃO
A “área dos alagados” está localizada em uma baixada de restinga entre o Loteamento Praia Baía Formosa e o Golf Club, adjacente ao Loteamento Marina Porto Búzios. No Plano Diretor, esta área é denominada de Zona Especial 30 e Zona Especial 10-A.
A “área dos alagados” tem uma vegetação de restinga, que a caracteriza como Área de Proteção Permanente.
O Plano Diretor do Município de Armação dos Búzios em seu art. 80, inciso II, alínea 2º também classifica a vegetação de restinga como área de preservação permanente;
Conforme o EIA-RIMA, a área do empreendimento em relação ao meio ambiente é rico em beleza cênica e paisagística, sem se referir à enorme riqueza em biodiversidade que abriga.
A relevante diversidade e endemismo de plantas nesta área fundamentaram a indicação de Búzios como parte do Centro de Diversidade Vegetal de Cabo Frio-RJ.
Existem aí espécies ameaçadas de extinção listadas oficialmente pelo IBAMA em 1992, na Mata Alagada Temporariamente foram identificadas presença de 7 (sete) espécies vegetais que constam nesta listagem e na Listagem da IUCN (União Internacional para a Conservação da Natureza).
Quanto à fauna terrestre da área do empreendimento Marina Porto Búzios – Expansão mencione-se ainda que, de acordo com o MMA, todo o litoral norte fluminense é prioritário para conservação de banhados e áreas úmidas costeiras, apresentando importância biológica muito alta.
A área de estudo também pode ser ponto de concentração de aves migratórias que chegam ao litoral brasileiro no mês de setembro, retornando ao seu país
de origem em março ou abril para se reproduzirem.
É importante ressaltar que as áreas alagadas fornecem importantes recursos alimentares e abrigo para as aves migratórias. Neste contexto, cabe citar, também, que as áreas de brejo são de muita importância para a avifauna
Aquática.
Todo esse patrimônio natural deve ser preservado, como manda a lei brasileira e reconhecida sua necessidade através da Convenção de Ramsar – da qual o Brasil é signatário desde 1996, e que tem como seus maiores objetivos evitar a perda das zonas úmidas e promover a sua conservação, reconhecendo suas funções ecológicas fundamentais e seu valor econômico, cultural, científico e recreativo.
A Empresa Empreendedora está divulgando o lançamento como um mega empreendimento Imobiliário, que dará continuidade ao chamado plano de urbanização da área da Marina, nas terras de propriedade da família Modiano (área dos alagados), tendo como principal atrativo a abertura de grandes canais navegáveis e a criação de ilhas em grandes lagoas artificiais de água marinha”.
Estamos preocupados com o provável dano ambiental nas águas subterrâneas, em decorrência da “abertura de canais de água marinha na área continental, causando um desequilíbrio da pressão da água doce do lençol freático com a água do mar.”

Por todos os motivos expostos, solicitamos ao INEA o indeferimento imediato de qualquer licença de construção, por ser tratar de Área de Preservação Permanente, no intuito de evitar gastos desnecessários com projetos e estudos, criando desta forma uma falsa expectativa na população em geral;
Solicitamos a elaboração pelo INEA de planta oficial do local com as marcações das Áreas de Preservação Permanente, para que conste esta restrição no Registro Geral de Imóveis.
Aos vereadores solicitamos a revisão dos parâmetros urbanísticos para a Zona Especial 30 e Zona Especial 10-A, de forma a se adequar à legislação ambiental e cumprir com o princípio da impessoalidade das leis.
Lembremos que cada agressão feita à natureza corresponde uma reação muitas vezes sem precedentes, como é o caso do que está acontecendo na Praia do Forte em Cabo Frio e nas cidades do Nordeste que sofrem com o transbordamento dos rios.
A função social do empreendimento não estará sendo cumprida se não trouxer benefícios a toda a cidade, subtraindo um grande potencial turístico que é o alicerce de sua economia.

A maldição do petróleo - Por Edich Decat

Texto não tão recente, mas que apresenta dados importantes pra galera que gosta de discutir sobre o assunto. Vale a reflexão!!

O Brasil vive hoje um grande dilema: definir o que será feito com as riquezas, de valores ainda inestimáveis, oriundas das reservas petrolíferas na camada do pré-sal. As jazidas, encontradas pela Petrobras, situadas a 7.000 metros abaixo da superfície do mar, se concentram entre o litoral do Espírito Santo a Santa Catarina, ao longo de 800 quilômetros de extensão por até 200 quilômetros de largura. O petróleo encontrado na região engloba três bacias sedimentares - Santos, Campos e Espírito Santo. O governo entende que, para atingir o objetivo, o atual modelo precisa ser inteiramente revisto. A maioria das cidades pequenas e médias que recebem anualmente milhões de reais por meio de royalties, por exemplo, apresenta baixíssimo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). É o que os especialistas chamam de "a maldição do petróleo".

Não há uma estimativa concreta do potencial do pré-sal. Os mais pessimistas falam em algo entre 30 bilhões e 50 bilhões de barris, o que elevaria em cerca de quatro vezes as reservas do País. Mas há quem diga que esse valor pode ser seis vezes maior. Segundo o ex-diretor da Agência Nacional do Petróleo (ANP) Newton Monteiro, o pré-sal pode guardar 338 bilhões de barris. Caso esse número se confirme, o Brasil poderá ser o maior detentor de reservas provadas do mundo. De acordo com os cálculos de Monteiro, se as estimativas estiverem corretas e considerando-se uma produção inicial de 1 milhão de barris por dia e 45 milhões de metros cúbicos de gás diários, o pré-sal poderá render mais de R$ 47 bilhões em arrecadação de royalties, participação especial e impostos, nos próximos 50 anos.

Diante dessa perspectiva, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva considera a descoberta como "uma ponte direta entre riqueza natural e erradicação da pobreza". Mas, para que essa transformação, de fato, ocorra, as autoridades do setor, a classe política e a sociedade organizada têm pela frente o desafio de construir os alicerces dessa plataforma. No centro do debate está a necessidade de uma atualização do sistema regulatório de exploração de petróleo e gás do País. A necessidade de mudança se torna cada vez mais urgente, visto que as regras atuais incentivam a concentração das compensações financeiras pagas pelo uso das jazidas. As distorções dos repasses são reveladas no estudo Sobre Maldições e Bênçãos: é possível gerir recursos naturais de forma sustentável? Uma análise sobre os royalties e as compensações financeiras no Brasil, realizado pelos pesquisadores do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Bruno Cruz e Márcio Bruno Ribeiro.

A pesquisa revela que, apenas em 2007, o Estado do Rio de Janeiro recebeu, sem incluir os recursos do Fundo Especial, mais de 80% dos royalties arrecadados com o petróleo. Mais de 70% do montante foram distribuídos entre os municípios. O Fundo Especial é formado por uma parcela dos royalties paga pelas concessionárias que atuam na plataforma continental. A alíquota cobrada pode variar de 7,5% a 10% das compensações. O recurso é repassado para todos os estados, territórios e municípios, para ser aplicado em políticas públicas. Em 2008, o valor distribuído foi de R$ 855 milhões.

Levantamento feito por Desafios mostra que, no ano passado, o quadro de concentração dos royalties no Rio de Janeiro praticamente se manteve. Dos R$ 3,2 bilhões repassados aos estados produtores de hidrocarbonetos, R$ 2,2 bilhões foram destinados ao Rio. Em 2008, segundo a ANP, um total de R$ 10,9 bilhões de royalties foi rateado entre os estados, municípios, Comando da Marinha, Ministério de Ciência e Tecnologia e o Fundo Especial.

Do montante destinado aos municípios (R$ 3,7 bilhões), apenas 908 (16,3%), divididos em 17 estados (RJ, SP, ES, MG, RN, SE, BA, PE, CE, AL, PB, RS, SC, PR, PA, AM e AP), receberam compensação financeira pela exploração do petróleo e derivados. Os royalties, que incidem sobre a produção do campo produtor, são recolhidos mensalmente pelas empresas concessionárias por meio de pagamentos efetuados, em moeda nacional, para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), até o último dia do mês seguinte em que ocorreu a produção.

RISCOS GEOLÓGICOS A partir de 1997, após a instituição da Lei do Petróleo, a alíquota dos royalties passou de 5% para até 10% da produção, podendo ser reduzida a um mínimo de 5%. No cálculo desses percentuais são considerados os riscos geológicos, as expectativas de produção e outros fatores pertinentes. Para se chegar ao valor final dos royalties, é preciso avaliar o preço de mercado do petróleo, gás natural ou condensado; as especificações do produto e a localização do campo, que pode estar na plataforma continental ou em alto mar. Atualmente, a maior parte do petróleo extraído no País vem dessa segunda alternativa. Nesse caso, o repasse dos royalties das empresas que pagam alíquotas acima de 5% é feito da seguinte forma: 25% para o Ministério da Ciência e Tecnologia; 22,5% para os estados confrontantes com campos; 22,5% para os municípios confrontantes com campos; 15% para o Comando da Marinha; 7,5% para o Fundo Especial; e 7,5% para os municípios afetados por operações nas instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural.

Além dos royalties, as concessionárias devem pagar ao governo bônus de assinatura realizado no ato do contrato e pela ocupação ou retenção de área. Apenas no ano passado, a arrecadação desse último dispositivo foi de R$ 139 milhões. Os campos mais rentáveis e de larga produção também pagam participação especial de até 40% sobre a receita líquida trimestral. As alíquotas dependem da localização da lavra (onshore ou offshore), do número de anos da produção e do volume trimestral de produção. Em 2008, foram arrecadados R$ 11,7 bilhões com a participação especial. Desse total, R$ 5,8 bilhões foram transferidos para a União.

Em 2008, a produção de petróleo e gás natural da Petrobras no País (em barris de óleo equivalente) foi de 2.175.896 barris/ dia. Esse volume é 5,4% superior ao registrado em 2007. De acordo com a companhia, a produção exclusiva de petróleo atingiu a média diária de 1.854.655 barris, com um aumento de 3,5% sobre 2007, e a de gás natural chegou a 51 milhões de metros cúbicos diários e ficou 17,8% maior do que a média do ano passado.

LUGAR ERRADO Além da disparidade na distribuição dos recursos, outra questão que chama a atenção dos pesquisadores do Ipea é o fato de o maior volume das compensações financeiras ficarem com as cidades consideradas ricas. "Quando se analisa a situação econômica dos municípios, observase que, além dos recursos dos royalties estarem concentrados em poucos, grande parte deles estaria em regiões classificadas como Alta Renda e Dinâmica segundo a tipologia adotada pelo Ministério da Integração Nacional e, portanto, considerados não elegíveis segundo os critérios da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR)", destaca trecho do estudo.

No topo da lista dos que tiveram os cofres recheados pelos royalties do petróleo estão cinco cidades do Rio de Janeiro: Campos dos Goytacazes (R$ 559 milhões), Macaé (R$ 406 milhões), Rio das Ostras (R$ 162 milhões), Cabo Frio (R$ 144 milhões) e Quissamã (R$ 101 milhões). O valor dos repasses realizados, em 2008, para as prefeituras dessas localidades é maior do que o total transferido a todos os outros municípios dos 16 estados beneficiados pelos royalties.

Apesar de ser líder em volume de repasses, Campos dos Goytacazes aparece na 445º posição no ranking nacional de desenvolvimento municipal realizado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). Já o município de Quissamã é apenas o 1.290º da lista. O levantamento realizado pela entidade abrange, com igual ponderação, as três principais áreas de desenvolvimento humano: emprego e renda, educação e saúde. Em relação aos municípios fluminenses, Campos dos Goytacazes e Quissamã ocupam a 17º e a 45º colocação, respectivamente.

"A literatura empírica mais recente traz algumas evidências que apontam que os recursos recebidos não têm gerado retornos às localidades beneficiadas na área social e ambiental. Tampouco, não têm promovido a justiça intergeracional, no sentido de compensar as gerações futuras, sob a forma de poupança ou de investimentos, pela exploração presente de uma fonte de energia esgotável", adverte Ribeiro.

CUSTEIO DA MÁQUINA Pesquisa realizada pelo economista Sérgio Gobetti revela que parte dos royalties é aplicada para cobrir gastos com o custeio da máquina pública. Tal iniciativa fere a Lei 7.990/89 que veda a aplicação dos recursos em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal. "As despesas com pessoal do Poder Legislativo, por exemplo, estão limitadas ao teto de 6% da Receita Corrente Líquida (RCL) na esfera municipal. Isso significa que o aumento das transferências provenientes de royalties cria um estímulo, via aumento da RCL, para que as Câmaras de Vereadores utilizem o espaço fiscal que possuem para elevar suas despesas", destaca Gobetti, doutor em Economia pela Universidade de Brasília (UnB).

Após analisar dados do Tesouro Nacional, o economista constatou que o gasto per capita com os legislativos é maior entre os municípios mais beneficiados pelas rendas do petróleo. Na amostra, feita com 4.364 localidades, a despesa com vereadores representa R$ 32,34 por habitante na média total. Esse valor sobe para R$ 49,09 entre os 100 maiores beneficiários pelos royalties do petróleo. Já entre os beneficiários de outros tipos de royalties, a média é de R$ 36,28. E entre os que chamados "sem royalties", R$ 30,90.

De acordo com o estudo, de maneira geral, os gastos totais com pessoal são mais elevados no grupo dos 100 principais beneficiários dos royalties, ultrapassando em 33% a média per capita dos demais municípios recebedores desse tipo de compensação financeira. Gobetti revela, ainda, que o montante destinado para investimentos praticamente é o mesmo entre os grupos de municípios. Ou seja: os que recebem mais tendem a gastar em obras o mesmo valor daqueles com menor repasse.

"As evidências reunidas indicam, portanto, que há um sobrefinanciamento de alguns nichos da esfera municipal e que isso não está gerando nem retorno social à população das localidades impactadas pelas atividades petrolíferas, nem ações preventivas no sentido de preparar economicamente essas regiões para um futuro sem petróleo. Mais do que isso, podemos dizer que, em alguns casos específicos, há fortes indícios de desperdício de recursos públicos, o que coloca na ordem do dia a discussão sobre novos critérios de partilha das rendas do petróleo", ressalta.

ECONOMIA A diferença entre volume de royalties e o crescimento da economia local também é outra realidade que chama atenção. Pesquisa realizada pelo economista Fernando Postalis mostra que os municípios contemplados com tais recursos crescem menos do que aqueles que não recebem os repasses. Além disso, segundo o estudo, quanto maior o volume de royalties transferidos, menor tende a ser o crescimento econômico do município.

"Os resultados confirmam a chamada 'maldição dos recursos naturais' da literatura mundial, mostrando que os municípios contemplados com royalties cresceram menos que os municípios que não receberam tais recursos. Em geral, para cada 1% adicional de royalties observa-se uma redução de cerca de 0,06% na taxa de crescimento do município", destaca Postalis, doutor em Economia pela Universidade de São Paulo (USP).

Um dos exemplos clássicos da maldição dos recursos naturais, lembrada por Postalis, ocorreu na Holanda na década de 1960. Na ocasião, a descoberta de jazidas de gás natural gerou resultados pífios no campo social e econômico. O boom exportador do produto levou à valorização da moeda local e consequentemente a um crescimento das importações. A busca por mercadorias importadas tirou a competitividade dos produtos holandeses e levou a indústria local à recessão. Esse fenômeno é conhecido como "doença holandesa". "Acho que de certa forma estamos passando por essa maldição. E se nada for feito, principalmente quanto à divisão dos recursos, a situação pode se agravar", avalia Marcio Bruno.

FANTASMAS Diante do desafio de espantar a maldição dos recursos naturais, pelo menos em relação ao pré-sal, a União começa a preparar o terreno. Desde o ano passado, técnicos do Palácio do Planalto estudam a criação de uma estatal que atuará nos moldes do sistema implantado na Noruega, terceiro maior exportador de petróleo do mundo. Entre as medidas adotadas pelo país nórdico está a criação de um fundo centralizado no governo federal. Caso esse modelo seja adotado no Brasil, as empresas privadas, a princípio, não participarão da exploração do présal, ou seja, as novas descobertas ficariam totalmente com a União. A proposta, no entanto, ainda deve ser concluída e encaminhada ao Congresso Nacional.

Nesse meio tempo, congressistas buscam apoio para a aprovação dos próprios projetos que tramitam na Câmara e no Senado. Atualmente, apenas no Senado, existem 30 projetos de lei sobre royalties. Quase a metade foi criada no ano passado. Embora a maioria dos autores das propostas defenda mudanças do atual modelo de distribuição, não há consenso quanto ao destino dos repasses.

Para o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), os recursos provenientes da participação especial e dos royalties excedentes a 5% do valor da produção de petróleo e gás deveriam ser aplicados em ações nas áreas de educação de base e de ciência e tecnologia. "Diferentemente dos impostos, cujas receitas não podem ser vinculadas, nada há a obstar a previsão ou determinação de que os royalties sejam utilizados na implementação de ações que beneficiem a população e o desenvolvimento de novas tecnologias. É com essa preocupação que vislumbramos a possibilidade de atrelar esses recursos, exclusivamente, a ações na área de educação de base e de ciência e tecnologia, conferindo uma aplicação mais nobre para esses recursos", diz. "Quem sabe, com isso, estaremos acenando para um futuro mais promissor para um segmento significativo da população".

O senador também é autor de um segundo projeto que cria o "royalty verde". De acordo com a proposta, a parcela que exceder os 10% da produção deve ser destinada à conservação da Floresta Amazônica. Os recursos seriam geridos pelo Ministério do Meio Ambiente.

Já o senador Expedito Júnior (PR-RO) defende que o dinheiro repassado ao Fundo Especial do Petróleo seja aplicado na área de saúde. "No ano de 2007, o Fundo Especial arrecadou R$ 576 milhões. Não é muito, se considerarmos as carências de saúde em nível nacional. Mas o Fundo poderá alcançar um montante muito maior em futuro próximo, se considerarmos o potencial dos gigantescos campos de petróleo recém-descobertos em nossa plataforma continental", ressalta o parlamentar

Os pesquisadores do Ipea Márcio Bruno Ribeiro e Bruno de Oliveira Cruz ressaltam que a maior parte destes projetos, a princípio, não assegura às futuras gerações os benefícios provenientes das riquezas do petróleo. "Quando se analisa as propostas mais recentes de mudança na legislação que tratam das compensações financeiras no Brasil, percebe-se que, em sua maioria, procuram combater ou reduzir as distorções ocasionadas pela legislação em vigor, buscando estabelecer maior destinação de recursos para as áreas de educação, saúde, previdência social e infraestrutura e, ao mesmo tempo, uma redução dos recursos destinados aos entes subnacionais. Contudo, ainda são minoria as propostas que tenham alguma preocupação com as gerações futuras, visando objetivos como a preservação ambiental ou a formação de poupança", asseguram os pesquisadores.

Leia o arquivo na íntegra: http://desafios2.ipea.gov.br/sites/000/17/edicoes/48/pdfs/rd48not06.pdf

FONTE:
www.humanomar.com.br
http://desafios2.ipea.gov.br/003/00301009.jsp?ttCD_CHAVE=8395

Iara Rosa - Carta ao prefeito de Búzios

Carta de nossa Queridissima IARA ROSA, Artista Plastica e Escritora buziana ao atual Prefeito de Búzios Mirinho Braga
Exmo. Senhor Delmires Braga,
Prefeito de Armação dos Búzios.

OS de Londrina dá exemplo de acompanhamento de licitação

Ouça a reportagem da Rádio CBN Maringá com o vice-presidente do Observatório Social de Londrina sobre licitação de 53 milhões, da prefeitura daquele município, suspensa por indicação do Observatório. Clique aqui.

Rio das Ostras - Mais um Observatório Social

01/04/2010 - 17:07

Apoio

Rio das Ostras ganha Observatório Social

De acordo com o analista tributário da Receita Federal, Chrystian Lopes da Silva, desde a emancipação político-administrativa, crescimento populacional da cidade é considerado o maior do interior do Rio de Janeiro, cerca de 10% ao ano. Segundo o portal da transparência do Governo Federal foram repassados em 2009, apenas a título de recursos federais, R$ 255 milhões e a título de royalties da Petrobras o município recebeu mais de R$ 230 milhões no mesmo ano.

io das Ostras ganha Observatório Social

A Rede de Controle Social Observatório Social do Brasil (OSB) passará a contar com mais uma unidade, agora a ser instalada em Rio das Ostras, região dos lagos no Rio de Janeiro. A assembleia para constituição do Observatório Social de Rio das Ostras será no dia 10 de abril (data comemorativa de 18 anos de emancipação político-administrativa do município), às 10 horas, no condomínio de Lojas Maçônicas, na rua Henrique Sarzedas, 486, Parque Zabulão. O processo de fundação está sendo conduzido pela Maçonaria e pela Receita Federal do Brasil.
Através do Observatório será realizado o acompanhamento dos recursos públicos com a participação, em tempo real, nas licitações, bem como em diversas análises e sugestões, relativas à gestão pública, levadas aos poderes executivo e legislativo locais.
O objetivo, segundo o representante da Maçonaria, André Azarany, é evitar que os recursos saiam dos cofres públicos por desvios ou má aplicação. O acompanhamento e intervenções serão realizados na Prefeitura e Câmara Municipal. Além disso, o Observatório trabalhará no sentido de levar à comunidade a importância social e econômica dos impostos e, principalmente, busca viabilizar a correta aplicação dos recursos.
De acordo com o analista tributário da Receita Federal, Chrystian Lopes da Silva, desde a emancipação político-administrativa, crescimento populacional da cidade é considerado o maior do interior do Rio de Janeiro, cerca de 10% ao ano. Segundo o portal da transparência do Governo Federal foram repassados em 2009, apenas a título de recursos federais, R$ 255 milhões e a título de royalties da Petrobras o município recebeu mais de R$ 230 milhões no mesmo ano. “Considero a atuação do Observatório fundamental para conter a corrupção generalizada que impregna todas as esferas de governo. A proposta do OSB demonstra que é possível frear essa prática através do controle social. O município de Rio das Ostras vem recebendo, até agora, repasses milionários a título de royalties. Sua receita é de dar inveja a muita prefeitura. Ocorre que a nossa realidade não chega nem perto do que deveria ser, caso estes recursos fossem aplicados segundo os princípios da moralidade e transparência que devem reger a administração pública”, ressalta.

A rede
A Rede de Controle Social Observatório Social do Brasil já está presente em mais de 50 cidades e oitos estados brasileiros, enquanto diversas cidades do estado já estão se mobilizando para a instalação do Observatório Social ainda neste semestre. Os interessados podem acessar o site www.observatoriosocialdobrasil.org.br, para agendar palestra.
As ações desenvolvidas pela Rede, com sede em Maringá (PR), serão apresentadas na reunião de cúpula da Organização das Nações Unidas (ONU), marcada para setembro, em Nova Iorque. A ideia de levar o projeto brasileiro para ser apresentado aos 193 países-membros da ONU, nos Estados Unidos, foi de Marielza Oliveira, coordenadora do Instituto de Pesquisa e Treinamento (Unitar) – entidade ligada à ONU.
Marielza conheceu os projetos do Observatório durante a Conferência Internacional das Cidades Inovadoras (Cici) 2010, realizada em março, em Curitiba. A integrante da ONU considerou a rede do Observatório Social como a única iniciativa mundial que atua na transparência e no controle social de forma organizada e com resultados significativos.
O tema da reunião, que ocorrerá em setembro, será os Objetivos do Milênio. A diretora executiva do Observatório Social do Brasil, Roni Enara, comenta que a ONU considerou a Rede como o case de transparência e controle do gasto público que cumpre o oitavo objetivo do milênio: Todos juntos trabalhando pelo Desenvolvimento. “Para nós, este é o nível máximo de reconhecimento”, diz. “Apresentar a rede para os 193 presidentes que integram a organização nos dá muita credibilidade.”

Assessoria de Imprensa - Observatório Social do Brasil

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM BÚZIOS

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Processo Nº 0001021-20.2010.8.19.0078

TJ/RJ - Primeira instância - Distribuído em 26/03/2010

Comarca de Búzios - Cartório da 2ª Vara

Endereço: Dois S/N Estrada da Usina
Bairro: Centro
Cidade: Armação dos Búzios

Ofício de Registro: Cartório Distribuidor, Contador e Partidor
Ação: Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos C/C Violação aos Princípios Administrativos / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos

Assunto: Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos C/C Violação aos Princípios Administrativos / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos

Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa

Autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Réu DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
Réu CARLOS JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS
Réu RUY FERREIRA BORBA FILHO
Réu UBIRATAN DE OLIVEIRA ANGELO
Réu JOEL ANTÔNIO DE FARIAS
Réu GESSY VAZ
Réu NELSON PEREIRA DA CRUZ
Réu BÚZIOS PARK - ESTACIONAMENTO LTDA
Réu MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

Acompanhe o processo no site do TJ-RJ:
http://srv85.tjrj.jus.br/consultaProcessoWebV2/consultaMov.do?v=2&numProcesso=2010.078.000922-0&acessoIP=internet

PF PEDE REFORÇO PARA COMBATER CORRUPÇÃO

Polícia Federal pede reforço ao governo para combater corrupção

Vasconcelo Quadros, Jornal do Brasil - 27/03/2010

BRASÍLIA - Na fila à espera de uma definição do Ministério do Planejamento, o Plano Estratégico da Polícia Federal é uma rara oportunidade para o presidente Lula deixar ao seu sucessor uma máquina eficaz para combater a corrupção que corrói as finanças públicas. Projetando a Polícia Federal de 2022, o plano prevê a criação novas estruturas para apurar desvios de recursos e é considerada a maior ofensiva institucional dos últimos anos para melhorar as investigações contra os chamados criminosos de colarinho branco.

O plano mexe na atual estrutura da Coordenação Geral de Polícia Fazendária que, com apenas dois delegados lotados numa única divisão, em Brasília, hoje é responsável pelo combate a corrupção. Pelo novo organograma, a ela seriam agregados três novos órgãos: a Divisão de Repressão a Crimes Contra a Administração Pública, a Divisão de Combate aos Desvios de Verbas Públicas e o Serviço de Repressão às Fraudes e Licitações, ferramenta indispensável para penetrar no sutil mundo das concorrências públicas onde atuam as empreiteiras e os grandes fornecedores do governo federal.

Esses órgãos teriam uma estrutura correspondente nas superintendências e delegacias regionais espalhadas pelo país. Como implica em gastos, o plano está sendo analisado pelo ministro Paulo Bernardo, do Planejamento. Nos próximos dias Bernardo deverá se reunir com o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, para tomar uma decisão.

A PF não informa os valores, mas diz que diante da necessidade de combater a corrupção, os custos não serão elevados. O delegado Luiz Fernando Corrêa, diretor do órgão, afirma que hoje a PF custa ao governo menos que a Fundação Nacional do Índio (Funai) e com a reestruturação poderá até mesmo ultrapassar a autarquia, mas continuará menos onerosa, por exemplo, do que a Receita Federal.

Um dos grandes argumentos utilizados pela polícia no relatório em que justifica o reforço à estrutura do órgão é o montante que escorre pelos ralos da corrupção: R$ 140 bilhões por ano, segundo estimativa baseada num relatório da Fundação Getúlio Vargas, apontando que o Brasil perde 5% de seu PIB com a corrupção. É o equivalente a tudo o que o governo federal gastaria, em valores de hoje, para custear por mais de uma década o Bolsa Família ou, numa só pancada, varrer a pobreza do mapa. Os recursos desviados representaram 24% do orçamento fiscal de despesas do governo em 2007.

O reforço e especialização do combate são justificáveis também, segundo a polícia, pela demanda que está atualmente sob a responsabilidade da Divisão Geral de Polícia Fazendária: são quase 30 mil inquéritos em andamento para investigar casos de corrupção. Desse volume, 13.798 envolvem indiciados por peculato, 3.488 por corrupção passiva, 2.240 por corrupção ativa, 3.649 por prevaricação, 3.292 por fraudes em licitações, 1.945 por concussão (extorsão praticada por funcionário público), 938 por emprego irregular de verbas públicas e 489 por tráfico de influência.

Estados com maior rejeição pelo TCU são os mais pobres

O levantamento da Polícia Federal para justificar a criação dos novos órgãos compara, ainda, os repasses de verbas federais a estados e municípios com as auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU) para concluir que Bahia, Maranhão, Pará e Distrito Federal são, pela ordem, os locais que tiveram mais administradores com contas rejeitadas nos últimos quatro anos – um forte indício de corrupção. O relatório chama a atenção para o fato de que, com exceção do DF, Bahia, Maranhão e Pará – respectivamente em 4ª, 9ª e 10ª posições no ranking dos beneficiados por repasses federais –, “não por acaso, se destacam pelos elevados índices de pobreza e baixos índices de desenvolvimento humano”. É o efeito danoso dos desvios.

Outro argumento usado para justificar a implantação do novo plano, evitando cortes em decorrência do contingenciamento já anunciado pelo governo para o ano, é o de que, ao aprimorar a estrutura de investigação e desarticular as quadrilhas infiltradas na máquina, a Polícia Federal acaba produzindo uma significativa economia aos cofres públicos.

O diretor da PF diz que em 2007, em quatro grandes operações contra a corrupção, foram bloqueados ou tiveram o pagamento interrompido cerca de R$ 4 bilhões, volume superior a todo o orçamento da Polícia Federal para 2010.

Beneficiada pela leniência do Executivo e do Legislativo, que resistem à aprovação do financiamento público das campanhas eleitorais – mudança que retiraria o poder econômico privado nas eleições –, a corrupção no Brasil, segundo a polícia, alcança níveis de epidemia e corrói a máquina pública. Uma das principais chagas na área da corrupção é o conluio entre servidores públicos e empresários com interesses no governo.

Um balanço da Polícia Federal que abrange os últimos sete anos mostra que é altíssima a participação de servidores nos esquemas de corrupção: entre os 13.193 presos em 1011 operações no período, 1.880, ou 14%, são funcionários públicos. O índice seria maior se a estatística se restringisse apenas às grandes operações contra a corrupção, como a Caixa de Pandora, que resultou na prisão e cassação do ex-governador de Brasília, José Roberto Arruda.

Ainda não há uma contabilidade, mas policiais e procuradores que trabalham no caso estimam que a montanha de dinheiro desviado nos últimos quatro anos ultrapasse a cifra de R$ 1 bilhão. Nas demais operações desencadeadas no país entre 2003 e 2009, o que escoou pelos ralos da corrupção supera de longe a cifra de R$ 20 bilhões. Para a polícia, a desarticulação das quadrilhas estancou a corrupção. Se parece exagero dizer que a polícia dá lucro ao governo, ela pelo menos impede perdas significativas. Além do mais, ao reforçar a estrutura de polícia fazendária, a União também acaba arrecadando mais dinheiro com a apreensão de mercadorias e a repressão ao contrabando e descaminho.

Contingenciamento ameaça reestruturações

O contingenciamento de R$ 21,8 bilhões no orçamento da União, anunciado esta semana pelo ministro Paulo Bernardo, do Planejamento, conspira contra a reestruturação de órgãos públicos como a Polícia Federal e as Forças Armadas, embora ainda não se saiba claramente quais áreas serão mais afetadas.

– Acho que está na hora de parar de sacrificar a estratégia de defesa nacional – diz o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado. Na quinta-feira ele encaminhou requerimento questionando Bernardo sobre impactos do contingenciamento no reaparelhamento de Exército, Marinha e Aeronáutica.

Na elaboração do Plano Estratégico de Defesa Nacional, uma das principais preocupações do ministro da Defesa, Nelson Jobim, e do então ministro de Assunto Estratégicos, Roberto Mangabeira Unger, era evitar que a pasta continuasse como alvo preferencial da área econômica quando o assunto é cortes no orçamento.

Azeredo diz que está preocupado com a possibilidade de as restrições afetarem projetos estratégicos para o país, como a construção do submarino nuclear, a compra de três navios-patrulha, a compra de helicópteros Seahawk e o lançamento de licitação para aquisição de três escoltas de 6.500 toneladas, sobre os quais os financiamentos já foram aprovados.

– Seria um prejuízo muito grande ao país. O governo pode economizar deixando de criar novos ministérios – sugere o senador.

*Fonte: http://jbonline.terra.com.br/pextra/2010/03/27/e270320026.asp

OBSERVATÓRIO SOCIAL DO BRASIL NA ONU

Trabalho do Observatório Social do Brasil será apresentado em reunião da ONU

A integrante da ONU considerou a rede do Observatório Social como a única iniciativa mundial que atua na transparência e no controle social de forma organizada e com resultados significativos.

As ações desenvolvidas pela Rede de Controle Social Observatório Social do Brasil (OSB), com sede em Maringá (PR) serão apresentadas na reunião de cúpula da Organização das Nações Unidas (ONU), que ocorre em setembro, em Nova York. A ideia de levar o projeto brasileiro para ser apresentado aos 193 países-membros da ONU, nos Estados Unidos, foi de Marielza Oliveira, coordenadora do Instituto de Pesquisa e Treinamento (Unitar) – entidade ligada à ONU.

Marielza conheceu os projetos do Observatório durante a Conferência Internacional das Cidades Inovadoras (Cici) 2010, realizada em março, em Curitiba. A integrante da ONU considerou a rede do Observatório Social como a única iniciativa mundial que atua na transparência e no controle social de forma organizada e com resultados significativos.

O tema da reunião que ocorre em setembro será os Objetivos do Milênio. A diretora executiva do Observatório Social do Brasil, Roni Enara, comenta que a ONU considerou a rede de Observatórios como o case de transparência e controle do gasto público que cumpre o oitavo objetivo do milênio: Todos juntos trabalhando pelo Desenvolvimento. “Para nós, este é o nível máximo de reconhecimento”, diz. “Apresentar a rede para os 193 presidentes que integram a organização nos dá muita credibilidade.”

Quem indicou o Observatório Social do Brasil ao Unitar foi o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Rodrigo Rocha Loures, que também é secretário geral do Movimento Nacional pela Cidadania e Solidariedade, que coordena os Objetivos do Milênio no Brasil.
Além do convite para apresentação do trabalho da rede em Nova York, o Observatório Social do Brasil firmou parceria com o Unitar e com o Centro Internacional de Formação de Atores Locais (Cifal) – órgão da ONU na América Latina – para capacitação de atores de desenvolvimento local em países da América Latina e no Caribe.

A rede

A rede conta com Observatórios Sociais instalados em 50 cidades e oitos estados brasileiros, enquanto diversas cidades do estado estão se mobilizando para a instalação do Observatório ainda neste semestre. Os interessados podem acessar o site www.observatoriosocialdobrasil.org.br para agendar palestra.

Através dos Observatórios Sociais é realizado o acompanhamento dos recursos públicos com a participação, em tempo real, nas licitações, bem como em diversas análises e sugestões, relativas à gestão pública, levadas aos poderes executivo e legislativo locais. O objetivo é evitar que os recursos saiam dos cofres públicos por desvios ou má aplicação. O acompanhamento e intervenções dos Observatórios Sociais são realizados nas Prefeituras, Câmaras, autarquias e órgãos afins, no âmbito municipal.

*Fonte: imprensa@textualcom.com.br

Site do Observatório Social do Brasil:
www.observatoriosocialdobrasil.org.br