Processo No 0000701-72.2007.8.19.0078
2007.078.000732-6

TJ/RJ - 30/01/2010 10:37:51 - Primeira instância - Distribuído em 17/04/2007

Comarca de Búzios  Cartório da 1ª Vara

Endereço: Dois   s/nº   Estrada da Usina
Bairro: Centro
Cidade: Armação dos Búzios

Ofício de Registro: Cartório Distribuidor, Contador e Partidor
Ação: Manutenção de posse

Assunto: Esbulho, Turbação, Ameaça / Posse

Classe: Reintegração/manutenção de posse

Autor  PHRYNÉIA IGNACCHITTI
Réu  MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

Advogado(s): RJ138384  -  ERIKA VALLE SOARES DA SILVA
RJ121401  -  ADRIANO CARDOSO CUNHA
TJ000009  -  PROCURADOR DO MUNICÍPIO

Último movimento do processo:
Tipo do Movimento: Vista ao Advogado
Advogado: RJ143158 - ALEXEI IGNACCHITTI ARAÚJO DE NAVARRO
Data da entrega: 15/12/2009
Documentos Digitados: Vista de Autos

Xerocópias de algumas peças do processo:
http://www.4shared.com/account/dir/18486047/bb158c4/sharing.html?sId=5Mg8RNB3cUSkb5rp

Um belo dia, as faculdades em que se formarão cozinheiros e jornalistas, ensinarão para os pósteros do próximo milênio que um papel muito, muito feio foi protagonizado pela "grande"imprensa brasileira com seus relacionamentos com o Governo, nos primeiros quinhentos e poucos anos depois de Cabral. Governo seja ele quem for, porque feito uma prostituta que não renega seus favores em troca do metal mil vezes vil e mil vezes ansiado e cortejado, a imprensa nunca deixou numa mão onanista qualquer e auto-laudatória os donos da hora do poder secular. Tudo se resume a uma mera questão aritmética de estabelecer o quantum. Neste contexto um dono de jornal é tão hetaira de cais de porto quanto um deputado, seja ele de Brasília ou do Paraná. As penas de aluguel, tão numerosas quando o assunto é dinheiro, sempre se colocaram à frente das hostes dos governantes, dispostas a  confabular com o diabo e com os seus demônios se preciso fosse para engrandecer sob uma lente de aumento os feitos do governante, sejam eles reais ou sejam eles, e principalmente, os imaginários. Os políticos que nos governam em sua maioria são sujos, mas tão sujos são também aqueles que lhes andam associados no objetivo malsão de enganar o povo. Nada temos nós contra a imprensa engajada, patrocinada, aparelhada, partidária, entreguista, americanófila, ideológica ou o que for, desde que assuma que a sua "informação"   imprimiu-se com esse DNA. Clareza e Transparência, por favor, acerca do quanto cada jornal, rádio, televisão, site e quaisquer órgãos de imprensa receberam em espécie, declarados ou não, ou em benesses outras.  E sempre haveremos de querer saber quem são os benfeitores públicos ou privados ou mesmo quem são os donos ou os testas-de-ferro destas empresas "jornalísticas" que sempre esbanjam puras e excelsas virtudes inexcedíveis.

Fonte: http://blogs.abril.com.br/cagatoriodobrasil/2010/01/imprensa-aluguel.html

Conselho Gestor vai lutar pela preservação da Apa do Pau-Brasil, na Região dos Lagos

Paulo Roberto Araújo

RIO - Criada em junho de 2002, a Área de Proteção Ambiental do Pau-Brasil (Apa), entre Cabo Frio e Búzios, terá um novo Conselho Gestor, formado por representantes de 24 entidades ambientais, do governo e do setor empresarial. Os conselheiros tomam posse no dia 22 no auditório do Instituto Federal Fluminense, em Cabo Frio.

Com mandato de dois anos e sem remuneração, os conselheiros vão contribuir com soluções voltadas para a proteção da Apa, que envolve seis ilhas, uma imensa área de restinga e o maior nicho de pau-brasil do litoral brasileiro.

A composição do Conselho Gestor foi feita através de portaria do diretor de Biodiversidade e Áreas Protegidas da Secretaria estadual do Ambiente, André Ilha. O conselho será presidido pelo chefe das Apas do Pau-Brasil e Serra de Sapiatiba, Márcio Beranger. Uma das missões dos conselheiros será sugerir ações para conter a especulação imobiliária e a degradação das áreas protegidas que costumam ser invadidas por carros no verão. Outro problema é a exploração de plantas endêmicas (que só ocorrem ali) e a caça de pássaros típicos de áreas de restinga.

O presidente do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), Luiz Firmino, disse que algumas áreas da Apa do Pau-Brasil serão incorporadas pelo futuro Parque Estadual da Costa do Sol. Nestas áreas, só será possível a visitação para fins turísticos e científicos. Segundo Firmino, o antigo Conselho Gestor não funcionou por falta de estrutura administrativa na Apa do Pau-Brasil, que agora tem diretor, sede, funcionários e veículos. Ele destacou a importância do bom funcionamento do Conselho Gestor:

- Para se fazer uma boa gestão da Apa é necessário gerir conflitos internos. Só chegaremos a soluções para a implantação e o desenvolvimento sustentável da Apa com um Conselho Gestor atuante e que divida as responsabilidades com o governo. Somente assim teremos sucesso para que as regras não fiquem apenas no papel.

Vão integrar o Conselho Gestor representantes do Inea, prefeituras de Cabo Frio e Búzios, Capitania dos Portos, Batalhão Florestal da PM, IPHAN, Ibama, OAB, Prolagos, Consórcio Ambiental Lagos-São João e Associação de Hotéis e Pousadas de Cabo Frio, entre outros.

Renata Camargo e Edson SardinhaOs senadores botaram o pé na estrada e pisaram fundo nos gastos com o dinheiro público no ano passado. Somente a despesa dos dez parlamentares que mais gastaram com combustível nos últimos nove meses de 2009 daria para bancar 291 viagens de carro (com a gasolina a R$ 2,80) entre as duas capitais mais distantes do país, Porto Alegre (RS) e Boa Vista (RR), separadas por 5.348 km. Ou percorrer 343 vezes a rodovia mais extensa do Brasil, a BR-101, com seus 4.551 km, que ligam o Rio Grande do Norte ao Rio Grande do Sul. Daria também para inspecionar as condições de toda a malha rodoviária asfaltada do território nacional nove vezes. Para gastar o que gastaram com combustível, os dez senadores teriam que rodar 1,5 milhão de quilômetros. Daria para dar 115 voltas em torno da Terra (o diâmetro da Terra é de 13 mil quilômetros).Esses dez senadores consumiram R$ 436.633,62 da chamada verba indenizatória para ressarcir despesas que tiveram com combustíveis e lubrificantes somente entre os meses de abril e dezembro. O valor é suficiente para comprar 155.904 litros de gasolina (a R$ 2,80), o que dá para encher o tanque de 31.188 automóveis. Os dados fazem parte de levantamento do Congresso em Foco, com base em informações do Portal da Transparência, do Senado. Foi apenas a partir de abril que a Casa passou a detalhar o uso da verba, com a identificação dos prestadores de serviço e das respectivas notas fiscais. Pelo registro das empresas, é possível identificar o ramo de atuação, mas não qual derivado de petróleo foi vendido aos parlamentares, se combustível para carros de passeio ou avião, por exemplo. 
Os senadores do DEM de Mato Grosso Jayme Campos e Gilberto Goellner foram os que mais gastaram com combustível no período pesquisado. O primeiro consumiu R$ 66,72 mil nos cinco meses em que exerceu o mandato em 2009. Ele está licenciado desde setembro para tratar de assuntos particulares. O segundo recebeu R$ 65,22 mil do Senado nos últimos nove meses do ano para cobrir as despesas com combustível, óleo e lubrificante.Na sequência dos senadores bons de tanque, aparecem dois tucanos: Marconi Perillo (GO), que gastou R$ 44,23 mil, e Cícero Lucena (PB), que consumiu R$ 42,84 mil. O petista Augusto Botelho (RR) é o quinto colocado, com R$ 38,75 mil. Dois peemedebistas surgem depois: Almeida Lima (SE), com gastos de 37,81 mil, e Romero Jucá (RR), que usou R$ 37,12 mil da verba com combustíveis.Apesar de ter deixado o Senado no início de novembro, Expedito Júnior (PR-RO) foi o oitavo colocado no ranking das despesas com derivados de petróleo. Cassado por compra de votos,consumiu R$ 34,24 mil entre abril e setembro. Efraim Morais (DEM-PB), com R$ 32,53 mil, e Romeu Tuma (PTB-SP), com R$ 37,12 mil, fecham a lista dos dez senadores que mais encheram o tanque com dinheiro público. 

 LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009.

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar  no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Inteiro teor da Lei. http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/LCP/Lcp131.htm 

Em sessão realizada ontem (15/12/09), a Câmara Municipal de Armação dos Búzios aprovou em 1º turno, o Projeto de Lei Complementar nº 2/2009, de autoria dos vereadores Messias Carvalho, Felipe Lopes, Joãozinho Carrilho, Valmir Nobre e Joice Costa, que dispõe sobre modificar a redação do artigo 14, inciso I, da Lei Complementar nº 14/2006 (Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Armação dos Búzios); revoga a Lei Complementar nº 20/2008 e dá outras providências.

Vereadores que votaram a favor do PLC: Messias Carvalho da Silva, Felipe do Nascimento Lopes, João de Melo Carrilho, Joice Lúcia Costa dos Santos e Valmir Martins de Carvalho.

Vereadores que votaram contra o PLC: Evandro Oliveira da Costa, Genilson Drumond de Pina, Leandro Pereira dos Santos e Lorram Gomes da Silveira.

Na sessão da próxima 3ª feira (22/12/09) às 18h00 será realizado o 2º turno de votação do Projeto de Lei Complementar nº 2/2009.

As três propostas com os textos das leis orçamentárias e anexos estão disponíveis para ciência da população, no site da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
Serão realizadas audiências públicas para debatê-las.

LDO-2010
Projeto de Lei - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2010 e dá outras providências.
www.camarabuzios.com.br/leis/LDO.pdf

LOA-2010
Orçamento Programa 2010 Consolidado
Projeto de Lei - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2010 e dá outras providências.
www.camarabuzios.com.br/leis/LOA.pdf

PPA-2010
Projeto de Lei - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Armação dos Búzios
para o quadriênio de 2010 e 2013 e dá outras providências.
www.camarabuzios.com.br/leis/PPA.pdf

A Campanha Ficha Limpa foi lançada em abril de 2008 com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos que pretende tornar mais rígidos os critérios de inelegibilidades, ou seja, de quem não pode se candidatar.

O PL de iniciativa popular precisa ser votado e aprovado no Congresso Nacional para se tornar lei e passar a valer em todas as eleições brasileiras.
No dia 29 de setembro, o MCCE entregou ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer,  o Projeto de Lei de iniciativa popular, junto com 1 milhão e 300 mil assinaturas o que corresponde à participação de  1% do eleitorado brasileiro.
O PL já foi protocolado na mesa da Câmara e iniciou seu processo de tramitação na Casa, que será acompanhado de perto pelo MCCE.

A iniciativa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) em lançar essa Campanha surgiu de uma necessidade expressa na própria Constituição Federal de 1988, que determina a inclusão de novos critérios de inelegibilidades, considerando a vida pregressa dos candidatos. Assim, quando aprovado, o Projeto de Lei de iniciativa popular vai alterar a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, já existente, chamada Lei das Inelegibilidades.

O Projeto de Lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos pretende:
Aumentar as situações que impeçam o registro de uma candidatura, incluindo:
Pessoas condenadas em primeira ou única instância ou com denúncia recebida por um tribunal – no caso de políticos com foro privilegiado – em virtude de crimes graves como: racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas. Essas pessoas devem ser preventivamente afastadas das eleições ate que resolvam seus problemas com a Justiça Criminal; Parlamentares que renunciaram ao cargo para evitar abertura de processo por quebra de decoro ou por desrespeito à Constituição e fugir de possíveis punições;
Pessoas condenadas em representações por compra de votos ou uso eleitoral da máquina administrativa.

Estender o período que impede a candidatura, que passaria a ser de oito anos.
Tornar mais rápidos os processos judiciais sobre abuso de poder nas eleições, fazendo com que as decisões sejam executadas imediatamente, mesmo que ainda caibam recursos.

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Depois de um ano e meio de coleta de assinaturas para o envio ao Congresso do Projeto de Lei de iniciativa popular sobre a vida pregressa dos candidatos, chegou a hora de todos e todas lutarem, junto com o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) pela aprovação do PL na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Além do acompanhamento que o MCCE fará de perto da tramitação do Projeto de Lei no Congresso, é importante que a sociedade continue atenta e prestando o mesmo o apoio que vem dando à Campanha Ficha Limpa desde o início. Para isso, qualquer pessoa pode, pro exemplo, procurar seu deputado federal ou senador e solicitar o apoio do parlamentar ao Projeto de Lei.

Em um momento decisivo para que a proposta já assinada por 1,3 milhão de brasileiros e brasileiras seja aprovada e traga mudanças importantes para o cenário eleitoral do país, é importante que não deixemos o tema sair de discussão.

*Fonte: www.mcce.org.br